Governo zera imposto para compras internacionais de até US$ 50 de empresas que cumprirem novas regras
Portaria com nova norma determina recolhimento de ICMS e ações de combate ao contrabando, entre outras medidas
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Empresas internacionais poderão zerar o Imposto de Importação para compras do e-commerce de até US$ 50 (cerca de R$ 242), caso cumpram uma série de novas regras criadas pelo governo brasileiro, que incluem recolhimento de impostos estaduais e combate ao contrabando. A portaria com as novas regras foi publicada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira, 30.
Para zerar o imposto de importação, a empresa deve aderir voluntariamente ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. A isenção para quem aderir começa a valer em 1º de agosto.
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A partir da nova determinação, compras feitas pela internet de até US$ 50 realizadas em empresas que não seguirem as novas regras seguem sendo taxadas.
Até então, a isenção para compras de até US$ 50 que existia era restrita para remessas internacionais entre pessoas físicas.
Veja abaixo a série de critérios criados para empresas de e-commerce
• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação. A alíquota do ICMS foi unificada em 17% no começo deste mês, pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
