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Projeto de Lei 341/XVI/1
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-14 |  Entrada

2024-10-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-16
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-16
Ordem dos Advogados em 2024-10-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024-10-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2024-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2024-10-14 |  Publicação
2024-10-16 |  Anúncio

2025-01-30 |  Discussão generalidade
2025-01-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-01-31 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Requerimento [formato PDF]


2025-01-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente