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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canela para o exercício financeiro de 2024.

Dá nova redação aos logradouros Rua das Bracatingas e Rua das Palmas constantes no art. 1º da Lei Municipal nº 1.805, de 04 de setembro de 2001, que denomina vias públicas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), no orçamento corrente.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.

Renumera dispositivo da Lei Municipal nº 4.083, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE”.

PROGRAMA CANELA DO FUTURO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA LEI Nº 3.722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA).

“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC2 – PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE – 2ª ETAPA”.

“CONCEDE EM REGIME ESPECIAL E TEMPORÁRIO AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE PARTE DO RECUO FRONTAL EM LOTE ONDE SE DESENVOLVE A ATIVIDADE DE TRIAGEM E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR FONTE DE RECURSOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS”.